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Lei 17.767 de castração de animais em Goiás
Após realizar reuniões e uma audiência pública na Assembleia Legislativa
de Goiás com alguns dos grupos de protetores de animais de Goiânia
(Hammã incluído), o deputado estadual do PT Mauro Rubem apresentou um
projeto de lei que impõe ao Estado de Goiás a obrigação de providenciar o
controle reprodutivo de animais através de castração.
O projeto de lei seguiu então seu trâmite convencional até ser
finalmente aprovado pelos deputados e sancionado pelo então governador
Marconi Perillo.
Importância
A importância da Lei 17.767/12 é enorme para os grupos de protetores de
todo Estado de Goiás pois garante medidas cruciais para a manutenção da
qualidade de vida de animais - principalmente os abandonados e aos
entregues voluntariamente pela sociedade aos serviço de controle de
zoonoses.
Parabéns a todos os envolvidos na campanha para aprovação desta lei em
nosso Estado pois certamente esta representa um novo marco na luta pela
garantia da dignidade e da manutenção do bem-estar e dos direitos dos
animais que vivem nas diversas cidades do Estado de Goiás.
E para garantir a eficácia desta lei, todos os grupos de protetores de
animais , assim como todo cidadão conscientizado, deve observar e cobrar
a aplicação efetiva do seu texto. Sem a fiscalização da sociedade esta
lei se tornará mais uma das famosas "leis de gaveta" - sem utilidade.
Lembre-se que o descumprimento desta lei implicará em punições
administrativas para os departamentos competentes em sua aplicação.
Conteúdo
Para quem deseja conhecer o conteúdo da Lei 17.767, acesse o endereço abaixo:
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